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LEI N.º 1.959

25 DE JANEIRO DE 2.019
 

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

        DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:

        FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

    ART. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento vigente da Câmara Municipal de Sales Oliveira, um crédito especial na importância de R$75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) distribuído na seguinte dotação:
01.01.02 - SECRETARIA
Ficha: 14................................................................................................................R$ 75.000,00
01.031.0001.2002.0000 –  Manutenção do Corpo  Legislativo
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação  e  Comunicação – Pessoa Jurídica 
01 – Tesouro
110.000 - Geral

    ART. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:

01.01.02 –  SECRETARIA
Ficha: 12................................................................................................................R$ (75.000,00)
01.031.0001.2002.0000  –  Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
3.3.90.39.00  – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01-  Tesouro
110.000 - Geral

        ART. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei.
        ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

DR. EDMAR DUARTE GOMIERO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei n.º 01/2019
Autógrafo n.º 1.994/19