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LEI ORDINÁRIA Nº 1984, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

LEI N° 1.984
De 19 de dezembro de 2.019


ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Nos termos do inciso I, Art. 41 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 63.538,46 (sessenta e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 114 - 12.361.0007.0031.0000 - Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental – Estadual........R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
220.000 - ENSINO FUNDAMENTAL

02.04.03 - ENSINO INFANTIL
Ficha: 122 - 12.365.0008.0033.0000 – Man.dos Serviços de Educ. de Crianças de 0 à 6 anos...........R$ 43.538,46
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
01 - TESOURO
210.000 - EDUCAÇÃO INFANTIL

ARTIGO 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação das seguintes dotações:

02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 113 - 12.361.0007.0030.0000 - Manutenção dos Recursos Ens. Fundamental – Federal.......R$(63.538,46)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
220.000 - ENSINO FUNDAMENTAL

ARTIGO 3° - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequadas à presente Lei.

ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Sales Oliveira, 19 de dezembro de 2019.

Dr. Edmar Duarte Gomiero
Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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