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A Assistência Social desde a aprovação da Constituição Federal de 1988 é garantida como direito a quem dela necessitar, bem como de responsabilidade do Estado, sendo cofinanciada pelos Fundos de Assistência Social nas três esferas do governo (Federal, Estadual e Municipal). Está organizada em um sistema descentralizado e participativo, tendo como principal objetivo promover o bem-estar e a proteção social de famílias e indivíduos através de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, que devem ser projetados a partir da universalização do acesso com base no enfrentamento da pobreza, da desigualdade social e das situações de desproteção. Nesse sentido, o Departamento de Assistência Social é o órgão gestor responsável por planejar, organizar, coordenar, implantar, financiar, monitorar e avaliar a execução da Política de Assistência Social no município, sendo responsável pela garantia da proteção social a quem dela necessitar, pela promoção da cidadania e pela garantia da efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dando subsídios às unidades de atendimento aos usuários, bem como, assessoria técnica aos mesmos e a rede socioassistencial no que se refere as atribuições de seus serviços, execução de programas ofertados a população usuária e em projetos. Compete ainda ao Departamento o controle social e financeiro da Política de Assistência Social.