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Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, entrou em vigor nos municípios em 1º de janeiro de 2017, estabelecendo regras gerais para as parcerias firmadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Essas parcerias são realizadas em regime de cooperação mútua, com o objetivo de desenvolver ações e projetos de interesse público, previamente definidos em planos de trabalho elaborados pelas entidades. Com a implantação do novo regime jurídico previsto pelo MROSC, os antigos convênios utilizados nas relações entre o poder público e as entidades foram substituídos por três instrumentos específicos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação. O Município...