e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)

Carta de Serviços

Atualizado em: 29/03/2023 às 09h42

Atendimento e Ouvidoria

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública, conforme lei de acesso a informação 12.527/2011.
O e-SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

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Serviço para:

CIDADÃO

Custos

Sem custos.

Etapas do Serviço

Pedido de informação;
Registra-se dentro da plataforma e-SIC;
Geração do número de protocolo;
Análise da demanda;
Encaminhamento ao setor responsável;
Acompanhamento da tramitação do pedido;
Resposta adequada ao solicitante;
Geração de relatório estatístico.

Requisitos

a) Nome do requerente;
b) Número de documento de identificação válida;
c) Especificação de forma clara e precisa da informação requerida;
d) Endereço eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Previsão de Atendimento

20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Observações

Conforme artigo 10 da Lei 12.527, "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida" - sendo assim, é obrigatório que o interessado efetue corretamente o cadastro em nossa Central de Atendimento para que sua solicitação possa ser registrada.

Responsável pelo serviço: