Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 24/03/2026 às 14h44

Meio Ambiente

Solicitação de Licenciamento Ambiental - Declaração de Impossibilidade

Para estar em conformidade com a legislação, as empresas cuja atividade possa afetar de alguma forma o Meio Ambiente necessitam do Licenciamento Ambiental. A Prefeitura de Sales Oliveira não atende ao exigido no Artigo 5º, §2º da Resolução SMA 22/2009, portanto, é emitida uma certidão de impossibilidade, que direciona o licenciamento para a CETESB.

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Serviço para:

EMPRESA

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Custos

R$ 67,83

Etapas do Serviço

Protocolar o pedido: a empresa interessada deve protocolar o pedido de uso e ocupação do solo junto a prefeitura.
Emissão de declaração: o departamento irá emitir uma certidão de impossibilidade, que direciona o licenciamento para a CETESB.
Retirada do documento: o solicitante irá retirar o documento emitido pela prefeitura, assinando uma via, que fica retida na mesma, e levando outra via assinada pelo responsável do setor.

Requisitos

É necessário que conste no pedido o nome da empresa, razão social, CNPJ, endereço e a atividade que pretende desenvolver

Prazo para Atendimento

O departamento responsável terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para emissão da declaração.

Responsável pelo serviço:

Isaac Roque Contente

Responsável pelo atendimento

TELEFONE:

(16) 3852-0213

E-MAIL:

meioambiente@salesoliveira.sp.gov.br

ENDEREÇO: