Você sabia que a limpeza e manutenção dos terrenos em Sales Oliveira são, por lei, responsabilidade do proprietário?


Caso você saiba de algum lote que esteja abondado, com mato alto e materiais inservíveis que possam se tornar criadores do mosquito Aedes aegypti, protocole sua reclamação nos departamentos de Meio Ambiente ou Vigilância Sanitária. Os setores notificarão o proprietário para fazer a limpeza.

Sobre a lei

O projeto de lei diz que a Prefeitura passa a notificar, por meio dos departamentos de Meio Ambiente ou Vigilância Sanitária, os proprietários que mantiverem a vegetação acima de 30 centímetros. Caso os serviços de roçagem e limpeza não sejam realizados no prazo de 15 dias uteis, (prorrogável por igual período a critério da autoridade competente), o responsável pelo lote poderá ser multado.

A multa

O valor fixado para a primeira multa será de uma Unidade Fiscal do Município (UFM) para cada 3 m² da área total do terreno. O valor de uma UFM é de R$ 3,75 no caso de um terreno de 200 m² a multa será de R$ 250.

Histórico do projeto de lei

Em 15 de agosto de 2017, o prefeito Dr. Edmar Gomiero, encaminhou a Câmara Municipal de Sales Oliveira o projeto de lei Nº 42 de 27 junho de 2017 por meio do oficio 142/2017 que dispunha sobre a limpeza de terrenos urbanos.

Projeto vetado pela Câmara

O projeto foi votado em 15 de setembro de 2017 e reprovado por 5 x 3. FORAM FAVORÁVEIS, os vereadores: Carlos Eduardo Joaquim, Daniela Gomiero e Gabriel Sinfrônio. CONTRÁRIOS: Alan Felipe dos Santos, Anderson Gonçalves Manço, Carlos André, José Martins e Luiz Roberto Saia. O então presidente da Câmara, Alessandro de Sousa, só votaria em caso de empate.

Novo em envio para aprovação

Em 30 de outubro de 2018, por meio do ofício 139/2019 o prefeito Dr. Edmar encaminhou novamente a Câmara Municipal o projeto sobre a limpeza de terrenos urbanos. 
No dia 1º de fevereiro de 2019 (3 meses após o envio), diante de uma mobilização da população para que o projeto fosse aceito, o mesmo foi aprovado por unanimidade, sendo modificado por 3 emendas.

O que mudou?

As principais alterações foram o valor da multa no caso de reincidência da infração, que antes era de seis UFM para primeira reincidência, foi para dois UFM. No caso de segunda reincidência, antes era nove UFM, foi para três UFM.

Outra alteração é o período em que a lei passaria a vigorar. Na primeira, era a partir da publicação, mas foi concedido o prazo de 30 dias (após a publicação) para a lei vigorar.

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